EM DOM ELISEU VEREADORES VOTAM

Vitória dos comerciários tem que ser avalizada por assinatura do prefeito

Os vereadores, depois de um

impasse, votaram e aprovaram

projeto que garante mais liberdade

para os trabalhadores no comércio

WALQUER CARNEIRO

Os vereadores de Dom Eliseu discutiram e votaram e aprovaram   em duas sessões de reunião o Projeto de Lei 009/2011, da Câmara dos Vereadores de Dom Eliseu, elaborado pelo vereador Antonio Silva, que prevê a regulamentação da jornada de trabalho para os trabalhadores dos estabelecimentos comerciais e prestadores de serviços no município  de Dom Eliseu.

A primeira sessão, ordinária, aconteceu na terça-feira (8) e a segunda sessão, extra ordinária,  ocorreu na quinta-feira (10). Em ambas, surpreendentemente, foi observada a presença de uma quantidade considerável (cerca de 100) de trabalhadores (comerciários) dos comércios de Dom Eliseu. 

Depois de tramitar por quase 30 dias na casa de leis o Projeto 009 foi posto em pauta no dia 8 para ser discutido e votado, pois essa era a expectativa da categoria que há muito tempo vê seus direitos serem negados, e por isso o sindicato dos trabalhadores no comércio resolveu solicitar a ajuda do vereador Antonio Silva. Essa atitude foi necessária porque os patrões não estavam respeitando a lei federal (CLT), e a regulamentação da lei teve o propósito de mobilizar a categoria e alertar os patrões.

Os trabalhadores foram à câmara no dia 8 certos de que a lei seria aprovada naquela ocasião, porém eles não esperavam  que o vereador Zé Pedro pudesse adiar aquele momento, pois no instante  em que o presidente da câmara, Jefferson Deprá, pôs o projeto em discussão Zé Pedro levantou-se e pediu vistas do projeto com a justificativa de incluir no mesmo as  categorias comerciais de posto de combustível e Chopim  Center, porém os trabalhadores não gostaram da iniciativa do vereador por entender que seria uma manobra para desmotivar a categoria numa tentativa de não aprovar o projeto.

Diante da solicitação de Zé Pedro o presidente da câmara decidiu retirar o projeto da pauta naquele dia e  propôs que fosse feita uma emenda para ser   adicionada ao projeto que seria votado na próxima sessão. Descontentes os  trabalhadores se retiraram do plenário da câmara e se reuniram em frente ao parlamento e começaram a protestar contra os vereadores, enquanto lá dentro o vereador Daniel Andrade discursava na tribuna falando que o projeto seria votado.  

Neste meio tempo os trabalhadores foram convencidos a retornarem ao plenário da câmara para acompanhar o restante da sessão, e lá dentro foram informados de que o pedido de vistas feito pelo vereador Zé Pedro tinha que ser respeitado, e que seria feita uma emenda e adicionada ao projeto que seria votado na próxima sessão de reunião no dia 15, e mais uma vez os trabalhadores não gostara da ideia, pois dia 15 seria o feriado de proclamação de república.

Diante desse novo impasse o presidente da câmara propôs então que o projeto fosse votado no dia 10 (quinta-feira) em uma sessão extraordinária, o que foi feito, e assim projeto foi votado e aprovado  juntamente com a emenda incluindo os postos  de combustíveis e chopim Center.

Agora o projeto será enviado ao gabinete do prefeito para protocolo e em seguida o prefeito solicitará que o departamento jurídico faça uma avaliação do texto com o objetivo de observar sua redação e constitucionalidade, e só depois do aval do jurídico é que o prefeito irá fazer a confirmação do projeto com a sua assinatura.

UMESDE NA JUSTIÇA PEDE INDENIZAÇÃO

Estudantes de Dom Eliseu não se deram por vencidos

A Umesde parte mais uma

vez para a luta em favor da

garantia dos direitos dos

estudantes de Dom Eliseu

WALQUER CARNEIRO

O episódio das carteirinhas de estudantes emitidas pela Umesde –União Municipal dos Estudantes Secundaristas de Dom Eliseu -,  que gerou tanto bafafá e zunzunzum pela época da Expoade está tendo o seu desdobramento agora.

Para quem não acompanhou os acontecimentos aqui vai um resumo: A Umesde emitiu cerca de 6.500 carteiras de estudantes nos trinta dias que antecederam a Exposição Agropecuária de Dom Eliseu. As carteiras davam o direito à meia entrada aos estudantes, porém o documento não foi aceito pelos organizadores da festa que ainda foram aos meios de comunicação de Dom Eliseu desqualificar a instituição estudantil.

Diante deste fato a Umesde se sentiu ofendida e resolveu protocolar uma ação na justiça requerendo indenização por danos morais.

A reportagem do Blog acompanhou e registrou o ato do protocolo no fórum de justiça na sexta-feira, dia 4, e ainda nesta semana publicaremos a matéria completa.

ADEQUAÇÃO AO CÓDIGO PENAL

Parlamentares estudam propostas que alteram Código Penal

O objetivo será organizar o Código

Penal e as leis penais de modo geral

e discutir a desproporcionalidade

das penas em relação aos crimes

FONTE: JORNAL CORREIO DO BRASIL

                    (Clique no link acima para acessar o jornal)

A Subcomissão Especial de Crimes e Penas da Câmara recebeu nesta sexta-feira do Ministério da Justiça dois relatórios que vão ajudar os parlamentares a organizar as propostas que alteram o Código Penal e as leis penais de modo geral.

Ministério da Justiça apresenta relatórios para discutir a proporcionalidade dos crimes e das penas e o impacto para a sociedade.

O primeiro relatório fez uma análise de cem propostas que tramitam na Câmara sobre o assunto.

Segundo o diretor de Elaboração Normativa do Ministério da Justiça, Gabriel de Carvalho Sampaio, foram encontradas, nessas proposições, mais de 830 alterações nas leis atuais.

A maioria delas busca o aumento de pena para determinados crimes e o fim da desproporcionalidade entre penas para delitos de menor e maior gravidade.

- O relatório parte do pressuposto de que as leis aprovadas ao longo dos anos têm trazido desproporcionalidades nas punições, explicou Gabriel. Ele citou como exemplo o crime de furto e o de lesão corporal grave.

Apesar da gravidade do segundo delito, os dois recebem a mesma pena: até oito anos de prisão. “Recebem o mesmo tratamento um crime que trata do patrimônio público e outro que trata da integridade física da pessoa.”

Para o presidente da subcomissão, deputado Alessandro Molon (PT-RJ), a ideia é “olhar para o Código Penal e a legislação penal brasileira como um sistema e adequar as punições”.

O segundo relatório apresentado trata do princípio da insignificância, que já conta com jurisprudência no Supremo Tribunal Federal, mas ainda não foi tratado em lei específica.

O princípio prevê que o direito não deve se ater às condutas menores, que causam menores danos sociais ou materiais e sim, às condutas efetivamente danosas à sociedade. De acordo com Gabriel Sampaio, “são normas que incriminam condutas que não precisariam necessariamente de punição”.

Os relatórios pretendem levar a discussão à Comissão de Constituição e Justiça, órgão da Câmara ao qual a subcomissão é vinculada. “Servirá para discutir a proporcionalidade dos crimes e das penas e o impacto para a sociedade”, afirmou Gabriel Sampaio.