sexta-feira, 15 de março de 2013

CONSUMIR COM DIREITOS GARANTIDOS

Dilma faz ampliar direitos do consumidor

Plano garante status de política de Estado ao direito
do consumidor e prevê fortalecimento dos Procons
e das agências reguladoras, bem como maior
controle e transparência sobre pacotes e tarifas

FONTE – BRASIL ATUAL


Na esteira da expansão da renda do brasileiro, do aumento das vendas de produtos e serviços e do surgimento da chamada nova classe média, o governo federal anunciou nesta sexta-feira (15) um pacote de medidas para regular as relações de consumo do país – o Plano Nacional de Consumo e Cidadania (Plandec). 

"Um país que retirou milhões de pessoas da miséria, que chegou ao pleno emprego, e que ampliou o acesso de sua população ao consumo, tem a obrigação de garantir o respeito aos direitos dessas pessoas que passaram a adquirir mais produtos e serviços", disse a presidenta Dilma Rousseff durante o anúncio das medidas, que têm como um de seus pontos principais o fortalecimento das agências reguladoras. Ela disse que, com o plano, o Brasil passa a tratar o direito do consumidor como política de Estado. 

José Eduardo Cardozo, ministro da Justiça, destacou a necessidade de estabelecer um sistema que previna conflitos, que solucione os problemas rapidamente e com menos custos ao Estado e que também estabeleça sanções justas em caso de desrespeito ao Código de Defesa do Consumidor. 

"Isso é bom para todos", frisou Cardozo. "Um sistema bem calibrado de defesa das relações de consumo não é só punitivo. É também necessário haver uma política que permita aos setores produtivos terem condições de melhorar seus serviços e produtos", concluiu. 

Para a presidenta, o lançamento do Plano Nacional de Defesa do Consumo e Cidadania marca o estabelecimento de uma nova forma de poder público e privado se relacionarem com os cidadãos e clientes. "De agora em diante, o país tem uma política de Estado para garantir que, à medida que conquistamos mais direito a consumir, que possamos consumir com direitos", definiu, citando o mote de lançamento do plano. 

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